LEGISLAÇÃO

  1. Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro
    • Código do Procedimento Administrativo.
  2. Decreto-Lei n.º 183/96 de 27 de Setembro
    • Define os princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública.
  3. Lei n.º 31/2002 de 20 de Dezembro
    • Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior (auto-avaliação) - artigo 49º da LBSE.
  4. Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto
    • Lei de bases do sistema educativo - LBSE (2ª alteração): Republica, em anexo, a LBSE (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro) - a lei que estabelece o quadro geral do sistema educativo.
  5. Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril
    • Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação.
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