Os novos diplomas relativos à Avaliação do Desempenho de Docentes e ao Estatuto da Carreira Docente foram, em 23 de Junho de 2010, publicados no Diário da República.
Para uma melhor interpretação do que respeita à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, consulte-se o disposto na:
- Lei nº 43/2005 (congelamento do tempo de serviço).
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